Art.º 29 · Regulamento n.º 411/2023 — Cessação da bolsa de estudo

1 -Constituem causas da cessação imediata da bolsa de estudo:
1. a)A prestação, por omissão ou inexatidão, de falsas declarações ao Município pelo/a candidato/a ou seu representante;
2. b)A desistência/mudança do curso, sem disso dar conhecimento ao Presidente da Câmara Municipal no prazo de trinta dias;
3. c)Mudança de residência para outro concelho, sem disso dar conhecimento ao Presidente da Câmara Municipal no prazo de trinta dias;
4. d)Aceitação de outra bolsa ou subsídio concedido por outra instituição para o mesmo ano letivo, sem disso dar conhecimento ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de trinta dias.
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal reserva o direito de exigir ao/à aluno/a ou seu/sua representante, a restituição das mensalidades eventualmente pagas, bem como, a adotar os procedimentos jurídicos e legais julgados adequados.

Artigo 29.º — Cessação da bolsa de estudo