Artigo 36.º — Prorrogações

Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.os 3 e 4 e 58.º n.os 5 e 6 do RJUE, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida na tabela de taxas anexa do presente Regulamento.