Art.º 46 · Regulamento n.º 411/2025 — Vistorias

1 -A realização de vistorias por motivo da realização de obras ou exigidas por lei, bem como para efeitos de receção provisória e definitiva de obras de urbanização, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas na tabela de taxas anexa do presente Regulamento.
2 -Não se efetuando a vistoria por factos imputáveis ao requerente, ou se o resultado desta for desfavorável, são devidas novas taxas aquando do novo pedido de vistoria.
3 -Quando a vistoria for solicitada por terceiro, designadamente nos casos previstos no artigo 90.º do RJUE, será este, no caso de o procedimento não conduzir a quaisquer das deliberações referidas no n.os 2 e 3 do artigo 89.º do mesmo diploma, a suportar os respetivos encargos.

Artigo 46.º — Vistorias