Artigo 29.º — Casos omissos e dúvidas de interpretação

Vigente desde: 15/10/2009

1 -Os casos omissos regulam-se pelo disposto no RJIES, nos Estatutos do IPS e no Código do Procedimento Administrativo.
2 -As dúvidas de interpretação serão decididas pelo Presidente do Conselho Geral.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/10/2009