1 -A apresentação da candidatura consiste na entrega de uma declaração de candidatura subscrita pelo próprio, contendo o nome e demais elementos de identificação do candidato, que acompanha o processo de candidatura.
2 -O processo de candidatura deve ser instruído com:
a)Declaração por sua honra de que o candidato preenche os requisitos de elegibilidade, nos termos do artigo 2.º do presente Regulamento e não se encontra abrangido pelas inelegibilidades previstas no artigo 3.º do presente regulamento;
b)Bases programáticas e programa de acção do candidato;
c)Curriculum vitæ do candidato.
3 -A candidatura e todos os documentos que a compõem devem ser apresentados em língua portuguesa.