Artigo 14.º — Deveres dos Membros do CMJP

Vigente desde: 03/08/2017

1 -Os membros do CMJP têm o dever de:
1. a)Participar assiduamente nas reuniões do CMJP ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
2. b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJP;
3. c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJP, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.

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Em vigor desde 03/08/2017