Artigo 15.º — Funcionamento

Vigente desde: 03/08/2017

1 -O CMJP pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes;
2 -O CMJP pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões de plenário.
3 -O CMJP pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/08/2017