Regulamento

Regulamento n.º 412/2017

Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Penacova

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento estabelece a criação, composição, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Juventude de Penacova, adiante designado por CMJP.

Artigo 2.º

Natureza

O CMJP é um órgão consultivo do município sobre matérias relacionadas com a política municipal de juventude.

Artigo 3.º

Fins

1 -O CMJP prossegue os seguintes fins:
1. a)Colaborar na definição de políticas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras políticas setoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social;
2. b)Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude;
3. c)Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude;
4. d)Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no Concelho de Penacova;
5. e)Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude;
6. f)Promover iniciativas sobre a juventude a nível local;
7. g)Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes relacionados com a juventude;
8. h)Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
9. i)Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação.

Capítulo II - Composição

Artigo 4.º

Composição

1 -O CMJP é composto pelos seguintes elementos:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal de Penacova, que preside, com possibilidade de delegação;
2. b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados nesse órgão municipal;
3. c)O representante do Município de Penacova no conselho regional de juventude;
4. d)Um representante de cada associação juvenil com sede no concelho de Penacova inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
5. e)Um representante de cada associação de estudantes dos estabelecimentos de ensino com sede no concelho de Penacova;
6. f)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área do concelho de Penacova ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;
7. g)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município de Penacova ou na Assembleia da República;
8. h)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional.

Artigo 5.º

Observadores

Pode ser atribuído o estatuto de observador permanente, sem direito de voto, a outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, nomeadamente a instituições particulares de solidariedade social sediadas no concelho e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como a associações juvenis ou grupos informais de jovens não registados no RNAJ.

Artigo 6.º

Participantes externos

O CMJP pode, mediante deliberação, convidar a participar nas suas reuniões, sem direito de voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos do município de Penacova, ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos.

Capítulo III - Competências

Artigo 7.º

Competências consultivas

1 -Compete ao CMJP pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:
1. a)Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades;
2. b)Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às políticas de juventude e às políticas setoriais com aquela conexa;
3. c)Sobre projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.
2 -O CMJP é auscultado pela Câmara Municipal durante a elaboração dos projetos de regulamentos e posturas previstos no número anterior.
3 -Compete ainda ao CMJP emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal de Penacova com incidência nas politicas de juventude, mediante solicitação da Câmara Municipal, do presidente da Câmara ou dos Vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.
4 -A Assembleia Municipal de Penacova pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao CMJP sobre matérias da sua competência com incidência nas políticas da juventude.

Artigo 8.º

Emissão de pareceres obrigatórios

1 -Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Penacova reúne com CMJP para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o CMJP possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.
2 -Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal de Penacova enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao CMJP, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.
3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Penacova deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJP toda a documentação relevante.
4 -O parecer do CMJP solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.
5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Artigo 9.º

Competências de acompanhamento

1 -Compete ao CMJP acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do Município de Penacova sobre as seguintes matérias:
1. a)Execução da política municipal de juventude;
2. b)Execução da política orçamental do município de Penacova, no que respeita às políticas de juventude;
3. c)Incidência da evolução da situação socioeconómica do município entre a população jovem do mesmo;
4. d)Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil.

Artigo 10.º

Competências eleitorais

Compete ao CMJP eleger um representante do Conselho Municipal de Juventude no conselho municipal de educação.

Artigo 11.º

Divulgação e Informação

1 -Compete ao CNJP, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação:
1. a)Promover o debate e a discussão de matérias relativas à política municipal de juventude, assegurando a ligação entre os jovens residentes no município e os titulares dos órgãos da autarquia;
2. b)Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações;
3. c)Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no município.

Artigo 12.º

Competência em Matéria Educativa

Compete ao CMJP acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no conselho municipal de educação.

Capítulo IV - Direitos e deveres dos membros do CMJP

Artigo 13.º

Direitos dos Membros do CMJP

1 -Os membros do CMJP identificados nas alíneas d) a h) do artigo 4.º têm direito a:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do conselho municipal de juventude;
3. c)Eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo conselho municipal de juventude;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais.
2 -Os restantes membros do conselho municipal de juventude apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 14.º

Deveres dos Membros do CMJP

1 -Os membros do CMJP têm o dever de:
1. a)Participar assiduamente nas reuniões do CMJP ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
2. b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJP;
3. c)Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJP, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste.

Capítulo V - Organização e funcionamento

Artigo 15.º

Funcionamento

1 -O CMJP pode reunir em plenário e em secções especializadas permanentes;
2 -O CMJP pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões de plenário.
3 -O CMJP pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária.

Artigo 16.º

Plenário

1 -O plenário do CMJP reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento do Município de Penacova, e outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do município.
2 -Plenário do CMJP reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito de voto.
3 -No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do CMJP e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.
4 -As reuniões do CMJP devem ser convocadas em horário compatível com as atividades académicas e profissionais dos seus membros.

Artigo 17.º

Comissão Permanente

1 -A constituição de uma comissão permanente nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, depende da respetiva consagração regimental e da sua aprovação por 2/3 dos membros do CMJP.
2 -Compete à comissão permanente do CMJP:
1. a)Coordenar as iniciativas do conselho e organizar as suas atividades externas;
2. b)Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário;
3. c)Exercer as competências previstas no artigo 10.º que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.
3 -O número de membros da comissão permanente é fixado no regimento do CMJP e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4.º
4 -O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do conselho municipal de juventude.
5 -Os membros do conselho municipal de juventude indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente.
6 -As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJP.

Artigo 18.º

Comissões eventuais

Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do CMJP e para a apreciação de questões pontuais, pode o CMJP deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada.

Capítulo VI - Apoio à atividade do CMJP

Artigo 19.º

Apoio logístico e administrativo

1 -O apoio logístico e administrativo ao funcionamento do CMJP é da responsabilidade da Câmara Municipal de Penacova, respeitando a autonomia administrativa e financeira do Município.
2 -O Município de Penacova deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do CMJP.

Artigo 20.º

1 -O CMJP publicita as suas deliberações e divulga as suas iniciativas através dos meios informativos pertencentes ao Município de Penacova.
2 -O CMJP deve solicitar em tempo útil, junto dos serviços municipais competentes, a divulgação na internet, no website do município de Penacova, das suas iniciativas e deliberações, bem como a informação atualizada sobre a sua composição, competências e funcionamento.

Capítulo VII - Disposições finais e transitórias

Artigo 21.º

Regimento

O CMJP aprova o respetivo regimento interno do qual devem constar as regras de funcionamento que não se encontram previstas na Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, na sua redação atual, e no Código do Procedimento Administrativo, bem como a composição e competência da comissão permanente.

Artigo 22.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e os casos omissos que possam surgir na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal e de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

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Artigo 8.º

Emissão de pareceres obrigatórios

1 -Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Penacova reúne com CMJP para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o CMJP possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.
2 -Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal de Penacova enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao CMJP, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 1 do artigo anterior.
3 -Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.º 2 do artigo anterior, a Câmara Municipal de Penacova deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJP toda a documentação relevante.
4 -O parecer do CMJP solicitado no n.º 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.
5 -A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.º 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.