Art.º 11 · Regulamento n.º 412/2023 — Inscrições nos projetos

1 -As inscrições são realizadas:
1. a)Até cinco dias antes da data prevista para o início de cada projeto, e apresentadas em formulário próprio disponibilizado na plataforma, criada para o efeito, ou noutro meio disponibilizado pelo IPDJ, I. P.;
2. b)No decurso do projeto, caso existam vagas por preencher;
3. c)As inscrições implicam a disponibilização, para consulta ao IPDJ, I. P., em plataforma a designar pelo mesmo ou presencialmente nos serviços regionais deste Instituto, dos seguintes documentos:
  1. i)Documento de Identificação Civil (BI, CC, Passaporte ou Autorização de Residência);
  2. ii)Documento de Identificação Fiscal, sempre que aplicável.
2 -Os jovens devem disponibilizar, no momento da inscrição, informação sobre doença ou incapacidade digna de registo, que mereça cuidados especiais de proteção e assistência, por parte das entidades promotoras.
3 -A entidade promotora que desenvolve o projeto tem acesso à informação necessária à execução do mesmo.

Artigo 11.º — Inscrições nos projetos