Art.º 14 · Regulamento n.º 412/2025 — Apresentação da Comunicação Prévia das Obras de Construção

1 -A adquirente compromete-se a apresentar junto do Município de Viseu, a Comunicação Prévia referente às instalações que se propôs construir no lote, no prazo máximo de um ano contado a partir da data de celebração do contrato de compra e venda, devidamente instruída com os projetos de arquitetura e de especialidades e em condições de ser admitida, nos termos da legislação vigente.
2 -A adquirente concede ao Município de Viseu o direito de rejeitar a Comunicação Prévia das obras de construção, em caso de desconformidade com o programa de desenvolvimento da entidade, apresentado a concurso.

Artigo 14.º — Apresentação da Comunicação Prévia das Obras de Construção