Art.º 16 · Regulamento n.º 412/2025 — Conclusão de Obras de Construção

1 -A adquirente compromete-se a concluir a execução das obras de construção no prazo de vinte e quatro meses, contados a partir da data da liquidação das taxas referentes à Comunicação Prévia, prorrogável nos termos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) para a prorrogação do prazo de execução das obras de construção.
2 -A execução das obras considera-se concluída no momento da entrega dos documentos com vista à sua utilização, e conforme previsto no artigo 62.º-A do RJUE.

Artigo 16.º — Conclusão de Obras de Construção