Art.º 21 · Regulamento n.º 412/2025 — Proibição de Alienação ou de Oneração

1 -Até que todos os lotes sejam vendidos, os negócios jurídicos de transmissão de propriedade de lotes e benfeitorias neles existentes, só serão permitidos desde que devidamente autorizados, caso a caso, pelo Município de Viseu.
2 -Depois de todos os lotes vendidos, a transmissão de propriedade carece de autorização do Município de Viseu, não podendo os mesmos ser transacionados acima do valor pago na sua aquisição.
3 -Quando exista já construção iniciada e depois de todos os lotes vendidos, a transmissão de propriedade carece de autorização do Município de Viseu.
4 -Em qualquer caso, o Município de Viseu gozará do direito de preferência na alienação do imóvel.
5 -A alienação a favor de terceiros obriga o comprador ao total cumprimento do presente Regulamento.

Artigo 21.º — Proibição de Alienação ou de Oneração