Art.º 36 · Regulamento n.º 412/2025 — Condições Específicas nos Lotes

1 -Em cada lote, será adotada a implementação de pavimentos semipermeáveis no logradouro, com um mínimo de 15 % da área total do lote.
2 -Em cada lote, será adotada a implementação de uma área arborizada, no logradouro, com um mínimo de 10 % da área total do lote.
3 -Em cada lote, será prevista a recolha das águas pluviais da cobertura do edifício, e encaminhadas as mesmas para um reservatório próprio, a localizar dentro do lote, no sentido de fazer frente às necessidades individuais de rega, lavagens, ou outros fins adequados.
4 -A eventual utilização de produtos químicos, na manutenção dos espaços verdes privativos, apenas admissível em caso imprescindível, carece de aprovação prévia por parte dos serviços camarários competentes.

Artigo 36.º — Condições Específicas nos Lotes