Art.º 9 · Regulamento n.º 412/2025 — Objeto da Candidatura

1 -Em regra, cada candidato pode candidatar-se à aquisição de apenas um lote dos indicados no formulário da candidatura.
2 -Os candidatos poderão candidatar-se à aquisição de mais do que um lote, desde que justifiquem que a área do modelo de negócio é superior a um lote e que a aquisição resulte do emparcelamento futuro de dois ou mais lotes.
3 -O Município de Viseu reserva-se ao direito de não aceitar uma junção de lotes que considere excessiva, em face da frente edificatória que daí resultaria.

Artigo 9.º — Objeto da Candidatura