Artigo 11.º — Junção de aguardentes

Vigente desde: 22/04/2026

1 -Apenas os utilizadores poderão juntar no mesmo recipiente aguardentes provenientes de lotes sujeitos a distintos processos de aprovação.
2 -Na sequência de uma ação de fiscalização do IVDP, I. P. o lote final misto de aguardente poderá ser reprovado, caso se verifiquem alterações físico-químicas, isotópicas ou sensoriais que contrariem o disposto no presente regulamento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/04/2026