- 1 -A liquidação das taxas e outras receitas municipais previstas no presente Regulamento, consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.
- 2 -Àqueles valores, acrescerá, ainda, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), à taxa legal, sendo o caso.
- 3 -Ao valor das taxas de todas as licenças, acrescerá o imposto de selo que lhes for aplicável, nos termos da tabela em vigor.
Artigo 7.º — Conceito de liquidação
Vigente desde: 16/10/2009
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Em vigor desde 16/10/2009