Art.º 27 · Regulamento n.º 413/2019 — Cálculo e pagamento de taxas

1 -Pela utilização do lugar é devido o pagamento da taxa de cedência de ocupação temporária de espaço verde com nível III de manutenção, em vigor a cada momento na CML;
2 -As taxas terão que ser liquidadas pelo participante no valor total correspondente ao número de mercados que lhe foi atribuído em cada conjunto de dois meses, após o envio da guia respetiva pela JFM;
3 -A falta do pagamento da taxa no valor total da guia implica a não participação nos mercados e corresponde a valor em dívida;
4 -As taxas poderão ser liquidadas por transferência bancária ou na área de licenciamento da JFM, na sede da mesma, sita no Largo Dr. António Sousa Macedo, 7D;
5 -O participante deve comprovar o pagamento da taxa, sempre que exigido.

Artigo 27.º — Cálculo e pagamento de taxas