Art.º 8 · Regulamento n.º 413/2019 — Periodicidade e horário, localização, lugares e obrigações específicas

1 -A FAVPR ocorre todos os meses, no último sábado de cada mês e na segunda-feira seguinte, das 10h00 às 18h00, nos arruamentos periféricos do Jardim França Borges (Príncipe Real);
2 -A FAVPR dispõe dos lugares, que são divulgados através de planta, quando da abertura do procedimento do sorteio público referido no ponto 2. do Artigo 9.º;
3 -A configuração e área de cada um dos lugares são os que se encontram estabelecidos na planta referida no ponto 2. deste artigo, que constitui parte integrante deste regulamento no período entre cada um dos procedimentos de sorteio público;
4 -A cada participante só será atribuído um lugar na feira;
5 -Cada participante mantém sempre o mesmo lugar em todas as feiras, que corresponde ao que lhe foi atribuído de acordo com o ponto 2 do artigo 9.º;
6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os participantes da FAVPR, a quem a Câmara Municipal de Lisboa tenha atribuído mais que um lugar mantê-los-ão até à sua desistência;
7 -A participação na FAVPR fica dependente do pagamento prévio das taxas devidas à JFM e o recibo correspondente constitui licença de ocupação;
8 -Os locais de exposição da FAVPR obedecem a uma imagem padronizada, igual para todos os participantes. Os produtos serão expostos em bancadas devidamente cobertas com tecido até ao chão, sendo este na cor encarnada para a ala de antiguidades e alfarrabismo e preto para a ala de artesanato. A proteção contra intempéries deve ser um toldo branco de 2 m x 2 m da responsabilidade e pertença dos participantes, sendo de caráter permanente e obrigatório. Os equipamentos devem encontrar-se sempre em bom estado de conservação;
9 -O descarregamento de material e montagem das bancas/expositores devem fazer-se na hora imediatamente anterior à abertura da feira ou mercado;
10 -A desmontagem das bancas/expositores e o carregamento de material devem fazer-se na hora imediatamente posterior ao encerramento da feira ou mercado.

Artigo 8.º — Periodicidade e horário, localização, lugares e obrigações específicas

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