As taxas de atestados, termos de identidade e justificações administrativas, declarações e certidões para fins diversos, confirmações e outros documentos, constam do Anexo I, e têm por base de cálculo o mencionado no quadro 1 da justificação económico-financeira constante quadro 1 Anexo VIII.
Artigo 7.º — Serviços Administrativos
Vigente desde: 29/04/2022
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Em vigor desde 29/04/2022