Art.º 2 · Regulamento n.º 413/2025 — Incidência subjetiva

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Âncora.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas à Freguesia:
1. a)O Estado;
2. b)As Regiões Autónomas;
3. c)As Autarquias Locais;
4. d)Os Fundos e Serviços Autónomos;
5. e)As entidades que integram o Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 2.º — Incidência subjetiva