Considera-se revogada a anterior versão do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças após a aprovação da presente Alteração ao Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/03/2025
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Em vigor desde 25/03/2025