O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo órgão deliberativo, e após o primeiro dia, do mês seguinte à sua publicação no Diário da República e revoga o anterior Regulamento de Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia.
Tabela de taxas
ANEXO I
Serviços Administrativos
Valor (euro)
Atestados e Certidões
Atestados em formulário próprio
2,50 €
Atestados, Declarações e Certidões
5,00 €
2.ª a via de documento arquivado
5,00 €
Termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa
5,00 €
Atestado de Toponímia
8,60
Atestado de N.º de Polícia
8,60
Certificação de Fotocópias
Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência (até 4 folhas)
A4
5,00 €
A3
5,50 €
Para cada transição de extrato da ATA
tme (de consulta) × vh + ct
Taxa de Urgência (emissão no prazo de 24 horas) + 50 %
Outros serviços
Fotocópias A4 (Preto e Branco)
0,15 €
Fotocópias A3 (Preto e Branco)
0,20 €
Fotocópias A4 (Cores)
0,30 €
Fotocópias A3 (Cores)
0,40 €
Impressão A4 (Preto e Branco)
0,10 € (por folha)
Impressão A3 (Preto e Branco)
0,20 € (por folha)
Impressão A4 (Cores)
0,30 € (por folha)
Impressão A3 (Cores)
0,40 € (por folha)
Digitalização de documento (cada)
0,10 €
ANEXO II
Licenciamento de Canídeos
Valor (euro)
Licenciamento de animais de companhia
5,00 €
Licenciamento de cães potencialmente perigosos
7,50 €
Licenciamento de cães perigosos
9,00 €
Averbamentos
Mudança de Proprietário
6,00 €
Mudança de Residência
6,00 €
ANEXO III
Cemitério
Concessões de Terreno:
Para Sepulturas Perpétuas com 2.4 m × 1.2 m - 850,00 €.
Averbamentos - Alvarás:
Classe de sucessíveis, nos termos das alíneas a) e e) do artigo 2133.º do Código Civil - 22,50 €;
Classes fora da linha de sucessão - 30,00 €;
2.ª Via - 11,25 €.
Requerimentos:
Autorização para inumação ou exumação - 5,00 €;
Autorização para trasladação - 7,10 €;
Utilização da Casa Mortuária - 80,00 € (dia);
Autorização para construção, obras, vistoria de utilização - 12,00 €.
Taxas:
Taxa anual de manutenção e renovação de concessão - 5,00 €.
ANEXO IV
Venda ambulante de lotarias
Licença para Venda Ambulante de Lotarias - 10,00 € (por ano);
Emissão de Cartão de Vendedor Ambulante de Lotarias - 6,00 € (válido por 5 anos).
ANEXO V
Arrumador de Automóveis
Licença para Arrumador de Automóveis - 12,00 € (por ano);
Emissão de Cartão de Arrumador de Automóveis - 5,00 € (válido por 1 ano).
ANEXO VI
Atividades Ruidosas Temporárias
Licença para Atividade Ruidosa Temporária - 20,00 € (por dia).
ANEXO VII
Outros Serviços Prestados
Limpezas de terrenos e serviços de máquina - 35,00 € (por hora).
Aprovado em:
Reunião do Executivo de 20 de dezembro de 2023.
Reunião da Assembleia de Freguesia 29 de dezembro de 2023.
17 de março de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Âncora, Peter Anthony Martins.
318821099