Art.º 4 · Regulamento n.º 413/2026 — Formas de apoio

[Nova redação]

1 -No caso do apoio constante da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º, o apoio a fundo perdido à instalação corresponderá:
1. a)50 % do valor da renda mensal, não podendo o mesmo ultrapassar os 200,00€ por cada estabelecimento comercial, sendo que este apoio terá a duração máxima de 12 meses, contados desde a data da celebração do contrato.
2. b)85 % do valor da despesa elegível, não podendo ultrapassar os 3.000,00€ e poderão incidir em:
  1. i)Estudos e apoio na elaboração de candidaturas;
  2. ii)Obras de instalação, beneficiação e/ou requalificação;
  3. iii)Investimento em equipamentos;
  4. iv)Ações materiais de promoção e marketing;
  5. v)[Revogada.]
  6. vi)Despesas diretas relacionadas com Higiene e Segurança no Trabalho.
2 -No que concerne ao disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 1.º, o apoio a fundo perdido à modernização e requalificação corresponderá:
1. a)25 % do valor da renda mensal, não podendo o mesmo ultrapassar os 200,00€ por cada estabelecimento comercial, sendo que este apoio terá a duração máxima de 12 meses, contados desde a data da celebração do contrato.
2. b)85 % do valor da despesa elegível, não podendo ultrapassar os 3.000,00€ e poderão incidir em:
  1. i)Estudos e apoio na elaboração de candidaturas;
  2. ii)Obras de instalação, beneficiação e/ou requalificação;
  3. iii)Investimento em equipamentos;
  4. iv)Ações materiais de promoção e marketing;
  5. v)[Revogada.]
  6. vi)Despesas diretas relacionadas com Higiene e Segurança no Trabalho.
3 -Os apoios referidos nos números anteriores serão majorados em 10 % nos casos em que a criação de postos de trabalho líquida seja superior a 1, tendo como data de referência a data da candidatura.
4 -[Revogado.]
5 -No caso de apoio aos produtores locais, do Concelho de Coruche, com banca no Mercado Municipal, o apoio a fundo perdido corresponderá a:
1. a)85 % do valor da despesa elegível, não podendo ultrapassar os 2.500,00€ e poderão incidir em:
  1. i)Estudos e apoio na elaboração de candidaturas;
  2. ii)Investimento em equipamentos relacionados com a atividade comercial na banca;
  3. iii)Ações materiais de promoção e marketing;
  4. iv)[Revogada.]
  5. v)Despesas diretas relacionadas com Higiene e Segurança no Trabalho.
6 -No âmbito da alínea vi) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º são elegíveis as seguintes despesas diretas:
1. a)Equipamento de Proteção Individual (EPIs): equipamentos e vestuário de segurança, como óculos, luvas, capacetes, calçado, fardas, e outros EPI’s desde que devidamente justificados;
2. b)Equipamentos de armazenamento médico e de primeiros socorros;
3. c)Proteção contra incêndio: caixas com chave de emergência, coberturas antifogo, manta de extinção de chamas, extintores e respetivas caixas ou suportes;
4. d)Equipamentos de sinalização e segurança: cones, placas e fitas de sinalização, extintores;
5. e)Equipamento de sistema contra intrusão e equipamentos de videovigilância.

Artigo 4.º — Formas de apoio

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