Artigo 14.º — Natureza e fins

Constitui taxa municipal pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas, adiante designada por taxa de urbanização TU, a compensação devida ao Município pela realização, manutenção ou reforço de infra-estruturas urbanísticas existentes na área do Concelho de Guimarães, a cobrar ao abrigo do Decreto-Lei n.º 53-E/06, de 29 de Janeiro e da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais).