Art.º 18 · Regulamento n.º 414/2009 — Alterações à licença ou à comunicação prévia

1 -Nas alterações do tipo de utilização com ou sem aumento do número de unidades de ocupação, a TU é calculada pela seguinte formula:
1. a)Sem aumento de área:
  Aplica-se, à área de construção cuja utilização vai ser alterada, o valor da taxa devida para essa nova utilização e divide-se por quatro:
  TU = (Ace x Ctu)/4
2. b)Com aumento de área:
  Aplica-se, à área de construção a ampliar, o valor da taxa devida e à restante área o valor determinado de acordo com a alínea anterior:
  TU = (Ac x Ctu) + (Ace x Ctu)/4
2 -Nas obras de ampliação calcula-se a TU referente à área ampliada.
TU = (Ac x Ctu)
Nota. - A área a ter em conta, para determinação da taxa a aplicar, é a área total de construção, incluindo a já existente e licenciada.

Artigo 18.º — Alterações à licença ou à comunicação prévia