A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na legislação aplicável, está sujeita ao pagamento de uma taxa determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística e o prazo para a executar.
Artigo 8.º — Trabalhos de remodelação dos terrenos
Vigente desde: 16/10/2009
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Em vigor desde 16/10/2009