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Artigo 2.º — Licenças e autorizações para atos e exercício de atividades em espaços balneares

Vigente desde: 12/05/2021
  1. 1 -Emissão de licença para atividades de caráter remunerado em praias - 20,00 (euro)
  2. 2 -Emissão de licença para atividade de caráter não remunerado em praias - 10,00 (euro)
  3. 3 -Emissão de licença/Autorização especial para venda ambulante no areal (por mês) - 25,00 (euro)
  4. 4 -Emissão de licença para realização de eventos circunstanciais de animação de praia (por hora) - 12,00 (euro)
  5. 5 -Licença para colocação de equipamentos ou plataformas amovíveis no areal ou no plano de água (águas interiores não marítimas) - 12,00 (euro)
    1. a)Pequenas dimensões - estruturas até 50 m2 - 40,00 (euro)
    2. b)Grandes dimensões - estruturas com mais de 50 m2 - 100,00 (euro)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/05/2021

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