- 1 -Até 500 m2 - 40,00 (euro)
- 2 -Entre 500 e 1500 m2 - 55,00 (euro)
- 3 -Entre 1 500 e 5 000 m2 - 65,00 (euro)
- 4 -Entre 5000 e 10 000 m2 - 85,00 (euro)
- 5 -Acima de 10 000 m2 - 100,00 (euro)
Artigo 4.º — Vistoria de verificação dominial para apoios balneares, apoios recreativos e apoios de praia (por pedido de vistoria)
Vigente desde: 12/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2021