- 1 -Emissão de Licença - (euro) 5,00 (euro)
- 2 -Eventos de pequena dimensão (até 100 pessoas) a acrescer ao n.º 1 (*) - 17,00 (euro)
- 3 -Eventos de média dimensão (entre 101 até 500 pessoas) a acrescer ao n.º 1 (*):
- a)Sem utilização exclusiva do DPM - 35,00 (euro)
- b)Com utilização exclusiva do DPM - 50,00 (euro)
- 4 -Eventos de grande dimensão (mais de 500 pessoas) a acrescer ao n.º 1 (*) - 145,00 (euro) (*) Valores para 5 dias, por cada dia adicional acresce 15 % ao valor base.
Artigo 5.º — Licença para a prática de atividades desportivas e recreativas
Vigente desde: 12/05/2021
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Em vigor desde 12/05/2021