Art.º 6 · Regulamento n.º 414/2021 — Realização de cerimónia no areal

1 -Emissão de Licença - 5,00 (euro)
2 -Cerimónias de pequena dimensão (até 50 pessoas) a acrescer ao n.º 1:
1. a)Sem utilização exclusiva do areal - 20,00 (euro)
2. b)Com utilização exclusiva do areal - 45,00 (euro)
3 -Cerimónias de grande dimensão (superior a 50 pessoas) a acrescer ao n.º 1:
1. a)Sem utilização exclusiva do areal - 90,00 (euro)
2. b)Com utilização exclusiva do areal - 180,00 (euro)
4 -Ocupação do domínio público marítimo para exercício de atividades caráter não remunerado em praias (por m2 por dia) - 0,20 (euro)

Artigo 6.º — Realização de cerimónia no areal