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Artigo 7.º — Espetáculos de natureza artística

Vigente desde: 12/05/2021
  1. 1 -Por via eletrónica:
    1. a)Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística - 16,00 (euro)
    2. b)Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com uma antecedência igual ou superior a 8 dias - 80 % da taxa
    3. c)Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais - 20,00 (euro)
  2. 2 -Por via postal ou presencial:
    1. a)Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística - 20,00 (euro)
    2. b)Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística com uma antecedência igual ou superior a 8 dias - 80 % da taxa
    3. c)Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais - 30,00 (euro)

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/05/2021

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