- 1 -Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogos - 500,00 (euro)
314218346
Artigo 8.º — Exploração de modalidades de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
Vigente desde: 12/05/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/05/2021