Art.º 17 · Regulamento n.º 414/2025 — Causas de não atribuição ou de anulação do procedimento

1 -Não há lugar à atribuição, nomeadamente nos seguintes casos:
1. a)Quando as propostas não se encontrem acompanhadas dos elementos exigidos nos termos do presente Regulamento e das condições gerais fixadas no procedimento utilizado;
2. b)Quando as propostas apresentadas sejam consideradas inaceitáveis;
3. c)Quando houver presunção de conluio entre os concorrentes;
4. d)Nos demais termos fixados no Código dos Contratos Públicos, aplicável ao caso com as devidas adaptações.
2 -A decisão de não atribuição e/ou anulação do procedimento usado, bem como os seus fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes.

Artigo 17.º — Causas de não atribuição ou de anulação do procedimento