Art.º 29 · Regulamento n.º 414/2025 — Abastecimento

1 -A entrada de mercadorias no mercado só poderá ser efetuada pelos locais expressamente destinados a esse fim.
2 -A carga, descarga e condução dos géneros e volumes devem ser efetuadas dos veículos para os locais de venda ou destes para aqueles, não sendo permitido acumular géneros e volumes, quer nos locais de acesso interiores dos mercados, quer nos acessos, estacionamentos ou arruamentos circundantes.
3 -A utilização dos meios de mobilização no interior do mercado deverá processar-se com a correção e diligência devidas e de forma a não causar danos às estruturas e equipamentos existentes.

Artigo 29.º — Abastecimento