Art.º 30 · Regulamento n.º 414/2025 — Direitos dos titulares das concessões ou outros operadores

1 -Os titulares das concessões ou ocupações gozam dos seguintes direitos:
1. a)Fruir da exploração dos lugares de venda que lhe foram atribuídos nos termos descritos no presente Regulamento;
2. b)Beneficiar da utilização dos equipamentos complementares de apoio em conformidade com as condições e critérios estabelecidos aquando da sua atribuição, do disposto no presente Regulamento e demais instruções emitidas pela Câmara Municipal para o efeito;
3. c)Beneficiar da utilização de todos os espaços e serviços de utilização comum não onerosa;
4. d)Receber informação quanto às decisões dos órgãos do Município e medidas que possam interferir com o desenvolvimento das suas atividades comerciais;
5. e)Formular sugestões e reclamações por escrito relacionadas com o funcionamento e disciplina do mercado;
6. f)Interromper a exploração por gozo de férias, até 30 dias seguidos ou interpolados por ano civil, comunicando-as previamente, sendo devidas taxas e demais encargos durante o(s) períodos(s) em causa.
2 -Os concessionários podem montar a suas expensas, nas lojas com condições para o efeito, os aparelhos de ar condicionado de acordo com o determinado pelo Município e, no caso da restauração, montar os equipamentos adequados à extração de fumos mantendo-os em todos os casos e permanentemente em bom estado de conservação e manutenção.

Artigo 30.º — Direitos dos titulares das concessões ou outros operadores