Art.º 6 · Regulamento n.º 414/2025 — Âmbito de aplicação e gestão

1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os utilizadores do Mercado Municipal, designadamente aos titulares dos espaços de venda, aos trabalhadores do Município e ao público utente em geral.
2 -O presente Regulamento não se aplica aos mercados grossistas, feiras e vendas ambulantes.
3 -A gestão do Mercado Municipal é da responsabilidade do Município de Arcos de Valdevez, a quem compete promover o cumprimento do presente Regulamento, exercendo, através dos seus serviços municipais respetivos, os seus poderes de gestão, direção, administração e fiscalização.
4 -Todas as áreas, incluindo o espaço aéreo, fachadas, empenas, circulações, dependências, instalações e equipamentos de uso comum do Mercado serão administrados e fiscalizados pelo Município, considerando-se o Mercado Municipal um espaço público para efeitos de aplicação de leis, regulamentos municipais e demais disposições aplicáveis a esta matéria.

Artigo 6.º — Âmbito de aplicação e gestão