Art.º 30 · Regulamento n.º 415/2019 — Horários

1 -O horário de abertura ao público do mercado é as 07h00, e o encerramento é as 14h00.
2 -À entrada do mercado estará afixado o seu horário de abertura ao público. Os comerciantes cujos estabelecimentos tenham um horário diferente do geral devem afixá-lo à entrada dos mesmos.
3 -Será ainda fixado o período em que podem ser efetuadas as cargas e descargas, o qual pode coincidir com o período de abertura ao público, para o que deve ser pedida autorização à JFMP devidamente fundamentada.
4 -Na licença de ocupação concedida a cada comerciante, nos termos do artigo 16.º, far-se-á referência ao horário de funcionamento do respetivo espaço comercial, que o comerciante é obrigado a cumprir.
5 -A JFMP poderá em qualquer momento alterar o horário de funcionamento do Mercado, quando considerar que tal seja benéfico para as atividades económicas que ali se desenvolvem.

Artigo 30.º — Horários