Regulamento n.º 415/2019

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos da seguinte legislação:

O presente Regulamento fixa as regras relativas à organização e funcionamento do Mercado Retalhista do Casal dos Marcos, que se encontram sob gestão e manutenção corrente da JFMP.

1 - Compete à JFMP gerir e assegurar a manutenção do Mercado Retalhista Casal dos Marcos e exercer os poderes de fiscalização, cabendo-lhe nomeadamente:

a) Fiscalizar as atividades exercidas no mercado e fazer cumprir o disposto no presente Regulamento;

b) Exercer a inspeção higiossanitária no mercado, de modo a garantir a qualidade dos produtos, o adequado funcionamento dos lugares de venda, bem como das condições das instalações em geral;

c) Assegurar a gestão das zonas e serviços comuns, nomeadamente a conservação e limpeza dos espaços comuns dos mercados;

d) Zelar pela segurança das instalações e equipamentos;

e) Coordenar e orientar a publicidade e promoção do mercado.

2 - Relativamente àquelas funções que não se traduzam no exercício de poderes de autoridade, a JFMP pode contratar empresas que as desempenhem, designadamente, quanto à vigilância e limpeza das instalações e assistência e equipamentos.

2 - Organização do Mercado

Compete à JFMP garantir e zelar pelo cumprimento do presente Regulamento e proceder à delimitação dos espaços comerciais e à sua organização setorial.

Os locais destinados à venda de produtos ou prestação de serviços, os quais adiante passam a ser designados indistintamente por espaços comerciais, podem ser do seguinte tipo:

Os requerimentos serão acompanhados de cópia do documento de identificação do requerente (em função da qualidade), nomeadamente:

Quando o titular de uma licença no mercado seja uma sociedade, a cessão de quotas ou qualquer outra alteração do pacto social, deve ser comunicada à JFMP, no prazo de 60 dias após a sua ocorrência.

Em função do tipo de requerimento serão acompanhados dos seguintes documentos:

Os comerciantes do mercado têm direito:

Os comerciantes são obrigados a conservar em seu poder e a exibir às autoridades e aos funcionários da JFMP, os documentos comprovativos da aquisição dos produtos, quando solicitado.

A afixação de publicidade carece de autorização prévia dos serviços da JFMP.

1 - Poderão ainda ser autorizados outros períodos de encerramento do espaço comercial em situações de doença ou outras de natureza excecional, devidamente comprovadas, ponderadas caso a caso.

2 - Durante o período de encerramento, o comerciante afixará um letreiro informando os consumidores da duração e motivo do encerramento.

3 - Qualquer que seja a causa do encerramento, durante tal período, são devidas todas as taxas relativas à ocupação do espaço.

4.3 - Logística

Todos os instrumentos de peso e de medidas devem estar devidamente aferidos e calibrados podendo ser alvo de controlo e fiscalização pela JFMP.

1 - Os comerciantes deverão utilizar as instalações frigorificas para uso coletivo existentes nos mercados sempre que não disponham de equipamento próprio.

2 - Quando exista máquina de fabrico de gelo instalada pela Câmara Municipal de Loures, é proibida a entrada no mercado de gelo de outras proveniências.

3 - Quando não for possível produzir gelo no mercado, os comerciantes podem abastecer-se sem o pagamento de quaisquer ônus à JFMP, no Mercado Retalhista de Loures, sito no Largo do Mercado em Loures.

4 - Os comerciantes que ocupam bancas têm direito ao fornecimento diário de 2 caixas-tipo de gelo, com uma carga média de 20 kilos de gelo cada uma.

5 - Os comerciantes só têm direito à sua cota diária de gelo quando a respetiva banca estiver a laborar.

6 - Os termómetros das câmaras de frio devem estar calibrados.

7 - Tem de haver um registo diário/continuo das temperaturas das câmaras de frio.

8 - É da competência da Câmara Municipal de Loures a manutenção das câmaras de frio, sendo que sempre que exista algum problema, terá de ser reportado à Câmara Municipal de Loures.

4.4 - Higiene e Limpeza

1 - É obrigatória a separação do lixo, para efeitos de reciclagem, de acordo com as normas estabelecidas, nomeadamente a correta utilização dos contentores designados para esse fim.

2 - Os recipientes do lixo devem estar funcionais, possuir tampa e pedal de acionamento não manual.

3 - As embalagens secundárias de transporte devem ser colocadas, pelos comerciantes, nos sítios apropriados para o efeito.

5 - Obrigações Financeiras dos Comerciantes

1 - É obrigatória a constituição, por parte dos comerciantes, de um seguro de responsabilidade civil para coberturas de eventuais danos causados a terceiros.

2 - Os seguros podem ser individuais ou de grupo, se houver acordo entre vários comerciantes interessados.

3 - Para efeitos de autorização da ocupação de espaços pela JFMP, é obrigatória a apresentação do comprovativo de constituição do seguro referido no n.º 1, assim como a apresentação de prova da respetiva renovação periódica.

6 - Regime de Realização de Obras

São da responsabilidade da JFMP a manutenção, conservação e reparação de zonas comuns e equipamentos de uso coletivo dos comerciantes, exceto os equipamentos de frio e as partes estruturais, de uma maneira geral, em todos os espaços cuja exploração não tenha sido objeto de adjudicação a particulares.

De um modo geral sem prejuízo de uma apreciação específica serão recusadas as obras que causem prejuízo a terceiros, não cumpram os requisitos técnicos e regulamentares em vigor ou não se integrem de forma adequada na estrutura geral ou no estilo arquitetónico do mercado.

O comerciante informará a JFMP da conclusão da obra, para que possa efetuar a respetiva vistoria e assim verificar a conformidade da mesma com o projeto aprovado.

1 - O comerciante que cessa a sua atividade no mercado, tem direito de retirar todas as benfeitorias por ele realizadas, desde que tal possa ser feito sem prejuízo da funcionalidade do espaço.

2 - As obras realizadas pelos comerciantes que fiquem ligadas de modo permanente ao solo, paredes ou outros elementos integrantes do edifício, ficam a pertencer ao mercado, não tendo a JFMP a obrigação de indemnizar ou reembolsar o comerciante.

3 - Entende-se que tais obras estão unidas de modo permanente, quando não se possam separar dos elementos fixos do local, sem prejuízo ou deterioração do mesmo.

7 - Disciplina do Mercado

A fiscalização de multas e sanções acessórias relativas ao disposto no presente regulamento são da competência da JFMP.

A determinação do montante da coima e a aplicação de sanções acessórias far-se-á em função da gravidade da infração, da culpa, da situação económica do comerciante e da existência ou não de reincidência.

Ao processamento das multas é aplicável o disposto no presente Regulamento, bem como o que vier a ser deliberado pelo órgão executivo da JFMP.

Os funcionários da JFMP ao serviço no mercado, logo que tenham conhecimento da prática de qualquer infração por parte de um comerciante, estão obrigados a comunicá-la, de imediato, ao seu superior hierárquico.

Nunca poderá ser aplicada uma coima ou sanção acessória sem antes se ter assegurado ao comerciante incumpridores a possibilidade de se pronunciar sobre o caso.

As sanções aplicadas a cada comerciante são sempre registadas no respetivo processo individual.

1 - Os comerciantes podem ser deslocados dos seus espaços comerciais, sempre que tal se mostre necessário, para a realização de obras de conservação ou modernização, limpeza ou quaisquer circunstâncias de interesse público.

2 - Sempre que possível, caso se verifiquem as situações referidas no n.º 1 do presente artigo, a JFMP promoverá a instalação dos comerciantes afetados, em locais provisórios com as condições mínimas ao exercício da respetiva atividade.

3 - Caso seja impossível à JFMP garantir um local provisório, o comerciante ficará isento do pagamento de taxas e outros encargos até ao reinício da atividade.

9 - Disposições Finais e Transitórias

O presente Regulamento é objeto de divulgação pública no sítio da Internet da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Moscavide e Portela, no "Balcão do Empreendedor" e nos vários locais de afixação de publicidade institucional da JFMP.

Consideram-se revogadas todas as disposições regulamentares que contrariem as disposições do presente Regulamento do Mercado, em particular o Regulamento do Mercado anterior.

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação em edital, a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.

Aprovado em reunião de Junta de Freguesia em 18 de janeiro de 2019.

Aprovado em Sessão de Assembleia de Freguesia em 20 de março de 2019.

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