1 - Compete à JFMP gerir e assegurar a manutenção do Mercado Retalhista Casal dos Marcos e exercer os poderes de fiscalização, cabendo-lhe nomeadamente:
a) Fiscalizar as atividades exercidas no mercado e fazer cumprir o disposto no presente Regulamento;
b) Exercer a inspeção higiossanitária no mercado, de modo a garantir a qualidade dos produtos, o adequado funcionamento dos lugares de venda, bem como das condições das instalações em geral;
c) Assegurar a gestão das zonas e serviços comuns, nomeadamente a conservação e limpeza dos espaços comuns dos mercados;
d) Zelar pela segurança das instalações e equipamentos;
e) Coordenar e orientar a publicidade e promoção do mercado.
2 - Relativamente àquelas funções que não se traduzam no exercício de poderes de autoridade, a JFMP pode contratar empresas que as desempenhem, designadamente, quanto à vigilância e limpeza das instalações e assistência e equipamentos.
2 - Organização do Mercado