- 1 -Deve estar afixado, nos locais devidos, Planos de Higienização, sendo que deverá ser o responsável do Mercado a afixar estes e fazer a sua manutenção anual.
- 2 -Deverá existir lavatórios em número suficiente no Mercado para higienização das mãos, para que exista um a correto manuseamento dos alimentos.
Artigo 50.º — Planos de Higienização
Vigente desde: 09/05/2019
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