1 - É obrigatória a separação do lixo, para efeitos de reciclagem, de acordo com as normas estabelecidas, nomeadamente a correta utilização dos contentores designados para esse fim.
2 - Os recipientes do lixo devem estar funcionais, possuir tampa e pedal de acionamento não manual.
3 - As embalagens secundárias de transporte devem ser colocadas, pelos comerciantes, nos sítios apropriados para o efeito.
5 - Obrigações Financeiras dos Comerciantes