- 1 -As taxas e outros encargos são pagos mensalmente. O pagamento efetuado fora do prazo legal será acrescido de juros de mora.
- 2 -O não pagamento das taxas e outros encargos devidos, nos prazos legais, implica a interdição da utilização do espaço comercial, até prova do cumprimento destas obrigações.
Artigo 54.º — Falta de pagamento
Vigente desde: 09/05/2019
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Em vigor desde 09/05/2019