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Artigo 70.º — Gravidade das infrações

Vigente desde: 09/05/2019
  1. 1 -São consideradas graves, nomeadamente, as seguintes infrações:
    1. a)Não cumprir os horários de funcionamento;
    2. b)Não manter os seus espaços e zonas comuns limpos e em boas condições higiossanitárias;
    3. c)Depositar ou abandonar resíduos, qualquer que seja a sua natureza, em locais não determinados para o efeito;
    4. d)Fazer limpezas durante o período de funcionamento do mercado;
    5. e)Ocupar espaços comuns ou dificultar de alguma forma a circulação dos utentes;
    6. f)Não usar o vestuário definido pela JFMP.
  2. 2 -São consideradas muito graves, nomeadamente, as seguintes infrações:
    1. a)Realizar obras sem a necessária autorização ou em violação ao disposto no artigo 38.º e seguintes;
    2. b)Não assegurar a direção efetiva do estabelecimento, em violação do disposto no artigo 22.º;
    3. c)Crimes contra a saúde pública previstos na legislação em vigor;
    4. d)A cedência não autorizada do direito de ocupação;
    5. e)Utilizar o local de venda para fim diverso do autorizado;
    6. f)O não acatamento das orientações emanadas dos serviços da JFMP;
    7. g)A prática e/ou a incitação de atos de indisciplina que ponham em causa o normal funcionamento do mercado;
    8. h)A não abertura ao público dos espaços comerciais por mais de 30 dias, em cada ano, sem autorização prévia da JFMP;
    9. i)A reincidência em infrações graves;
    10. j)Abordagem menos própria e/ou de caráter ofensivo pelo pessoal da JFMP.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/05/2019

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