Art.º 71 · Regulamento n.º 415/2019 — Aplicação da pena de suspensão

1 -A aplicação da sanção acessória referida na alínea d) do n.º 1 do artigo 61.º só pode ser aplicada em casos de muita gravidade, que inviabilizem a permanência do comerciante no mercado
2 -A suspensão acarreta para o comerciante a anulação da licença de ocupação e a impossibilidade de, pelo menos durante 3 anos, se candidatar à obtenção de qualquer outra licença para o mercado da JFMP.
3 -Após a anulação da licença, o local é considerado vago para todos os efeitos legais, podendo a JFMP desencadear desde logo o processo da sua atribuição.

Artigo 71.º — Aplicação da pena de suspensão