Art.º 80 · Regulamento n.º 415/2019 — Direito a um novo local

1 -Os comerciantes atingidos pelas medidas referidas nos artigos anteriores, têm direito a ocupar um outro local do mercado.
2 -Os novos locais atribuídos terão, dentro do possível, dimensões e condições gerais idênticas aos que os comerciantes ocupavam inicialmente.
3 -Os comerciantes serão notificados, por escrito, da cessação das licenças e das caraterísticas dos locais disponíveis, tendo os interessados o prazo de 10 dias uteis apos a receção da notificação, para requerer uma nova licença de ocupação.
4 -Se não houver acordo na distribuição dos novos locais, os mesmos serão atribuídos por sorteio entre os candidatos.

Artigo 80.º — Direito a um novo local