1 - Os comerciantes podem ser deslocados dos seus espaços comerciais, sempre que tal se mostre necessário, para a realização de obras de conservação ou modernização, limpeza ou quaisquer circunstâncias de interesse público.
2 - Sempre que possível, caso se verifiquem as situações referidas no n.º 1 do presente artigo, a JFMP promoverá a instalação dos comerciantes afetados, em locais provisórios com as condições mínimas ao exercício da respetiva atividade.
3 - Caso seja impossível à JFMP garantir um local provisório, o comerciante ficará isento do pagamento de taxas e outros encargos até ao reinício da atividade.
9 - Disposições Finais e Transitórias