O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação em edital, a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia de Freguesia.
Aprovado em reunião de Junta de Freguesia em 18 de janeiro de 2019.
Aprovado em Sessão de Assembleia de Freguesia em 20 de março de 2019.
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