Artigo 9.º — Espaços não comerciais

Vigente desde: 09/05/2019

1 -No mercado existe um local destinado à Administração.
2 -A JFMP pode ainda ceder como forma de apoio às associações e forças vivas da freguesia, a título benemérito, no âmbito das atribuições consagradas no artigo 7 da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, os espaços e locais no mercado, que assim consagre para o desenvolvimento das suas atividades.
3 -Ocupação dos Espaços Comerciais

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