1 -O pedido de licenciamento da atividade de vendedor ambulante é dirigido ao presidente da Junta de Freguesia, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, número fiscal de contribuinte, e será acompanhado dos seguintes documentos:
a)Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão;
b)Certificado de registo criminal;
c)Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
d)Fotocópia de declaração de início de atividade ou declaração do IRS;
e)duas fotografias.
2 -A Junta de Freguesia delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de quinze dias úteis, contados a partir da receção do pedido.
3 -A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida até trinta dias antes de caducar a sua validade.
4 -A renovação da licença é averbada no registo respetivo e no cartão de identificação.