Art.º 3 · Regulamento n.º 416/2022 — Tipologia

1 -A atribuição de apoios depende, cumulativamente:
1. a)Da verificação concreta de situações de carência, de acordo com análise prévia realizada pelo SAASI;
2. b)De os beneficiários não usufruírem de outro tipo de apoios para o mesmo fim.
2 -Todos os apoios previstos pelo FSF têm um caráter provisório e temporário, em conformidade com cada situação concreta.
3 -Será constituída para o efeito uma base de dados e organizada toda a documentação, de modo a que não se multipliquem apoios com as mesmas características.

Artigo 3.º — Tipologia